Certidões de compra e venda de imóveis

Informação de Interesse Geral


Você sabe onde obter as certidões básicas necessárias para a compra e venda de imóveis?

Seguem abaixo os links eletrônicos:

Pedidos de certidões

Cenprot – Central de Protesto - GRATUITA

http://www.protestosp.com.br/Consulta/Index

SCPT – Serviço Central de Protesto de Títulos - ONEROSA

http://www.protesto.net.br/index.php?act=certidao

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ONEROSA

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Tribunal Superior do Trabalho - GRATUITA

http://www.tst.jus.br/certidao

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - ONEROSA

http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/certidoes

Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo - GRATUITA

http://www.jfsp.jus.br/certidoes/

Receita Federal - GRATUITA

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - GRATUITA

https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

Pedido de matriculas

Registradores – Central Registradores de Imóveis - ONEROSA

https://www.registradores.org.br/

PS.: Somente o advogado tem capacitação técnica para realizar análise jurídica da negociação. Em alguns casos podem ser necessárias certidões complementares não arroladas neste informativo. Na compra e venda de imóveis procure sempre um profissional de sua confiança para evitar problemas.

A comissão por corretagem imobiliária é sempre devida após o pagamento do sinal?

Nem sempre. Muitos argumentam que, alcançado o resultado útil, assim entendida a aproximação das partes mediante a assinatura do contrato (ou mesmo da proposta assinada), seria inquestionavelmente devida a comissão pela intermediação do negócio, pois assim prevê o código civil (art. 427 e 725).

Todavia, recentemente entendeu diferente o STJ, em caso no qual se pleiteava o pagamento da comissão pela intermediação de negócio em que o comprador após depositar um sinal para garantia da negociação, desistiu da aquisição durante o período de análise das certidões de distribuição do vendedor.

No caso, consignou o a Relatora Min. Nancy Andrighi, que o sinal depositado não teria o alcance de tornar irretratável o negócio, reputando pois tratar-se de desistência de um contrato em fase de negociação, e não do arrependimento quanto a um contrato fechado.

Entretanto, cada caso é um caso e demanda análise pormenorizada de profissional especializado.

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