Livre-se da dívida de foro e laudêmio sem pagar multa de mora

Fiquem atentos, até o dia 24/12/2015, os titulares do domínio dos imóveis da União (foro), poderão quitar suas dívidas patrimoniais com a Secretaria do Patrimônio da União com desconto integral das multas de mora.

Para fazer se jus ao benefício a dívida deve ser anterior ao dia 26 de junho de 2015 (laudêmios, foros, taxas de ocupação, multas de transferência, aluguéis, parcelamentos, etc.).

O benefício foi garantido pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

A prescrição da multa ambiental | Environmental violations

Após a aplicação da multa por infração ambiental, inicia-se o processo administrativo no qual é facultado ao infrator exercer o seu direito de defesa, findo esse prazo inicia-se o prazo prescritivo de 5 anos para que o Estado possa executar essa dívida.

Entretanto, apesar de ser uma ilegalidade, não são raros os casos em que os autuados são surpreendidos por intimações, ou mesmo por penhora online, oriundas de infrações já prescritas.

É preciso que o cidadão conheça o seu direito.

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After the application of fines for environmental violations, begins the administrative process in which the offender is entitled to exercise their right of defense, after that period begins the prescriptive period of five years for the state to perform this debt. However, despite being an illegality, are not rare cases in which sued are surprised by subpoenas, or even online pledge, coming from already prescribed offenses. It is necessary that citizens know their rights. #prescricao #multaambiental #multa #ambiental