Fiquem atentos, até o dia 24/12/2015, os titulares do domínio dos
imóveis da União (foro), poderão quitar suas dívidas patrimoniais com a
Secretaria do Patrimônio da União com desconto integral das multas de mora.
Para fazer se jus ao benefício
a dívida deve ser anterior ao dia 26 de junho de 2015 (laudêmios, foros, taxas
de ocupação, multas de transferência, aluguéis, parcelamentos, etc.).
O benefício foi garantido
pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
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