A resolução 125 do CNJ e 12/2012 da ONU e a cartilha do mediador do TJSP

Estamos disponibilizando abaixo o links onde pode ser consultada a resolução 125/2015 do CNJ (conselho nacional de justiça), que insituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade; e, do link onde pode ser consultada a portaria 12/2012 da ONU (Organização das Nações Unidas), que instituiu os Princípios básicos para utilização do programa de justiça restaurativa em matéria criminal. E a cartilha do mediador elaborada pelo TJSP.

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We are providing below the link which can be found the resolution 125/2015 of the CNJ (National Justice Council), which insituiu the National Judicial Policy treatment of conflicts of interest, aimed at ensuring the right of everyone to the solution of conflicts by appropriate means their nature and peculiarity; and the link where it can be consulted at 12/2012 concierge UN (United Nations), which established the basic principles for the use of restorative justice program in criminal matters.

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http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_125_29112010_compilada.pdf

http://justica21.org.br/j21.php?id=366&pg=0#.VWW93VxViko

http://www.tjsp.jus.br/download/secaodireitoprivado/cejusc/cartilhacejusc.pdf

A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses

No cenário nacional, a resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça de 01.12.2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses para assegurar à todos o direito a solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiariade.

Sabe-se que o acesso  à  Ordem  Jurídica  Justa,  a  Pacificação,  é indissociável do Princípio da Dignidade.

O art. 1^o., § ún., estabelece que incumbe aos órgãos judicários oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão

Os  Centros  Judiciários de  Solução  de  Conflitos  e  Cidadania –CEJUSCS, visam garantir o acesso à Justiça e a Pacificação social; deverão concentrar a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos (art. 7, inc. IV)

Os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NPMCSC), serão criados pelos Tribunais no prazo de 60 (sessenta) dias e serão compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com diversas atribuições.

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On the national scene, the resolution 125 of the National Council of Justice of 01.12.2010 established the National Judicial Policy Conflicts of Interest of treatment to ensure to everyone the right to settlement of conflicts in ways appropriate to their nature and peculiariade.

It is known that access to Legal Order Justa, the Pacification, is inseparable from Dignity Principle.

The art. 1., § ún., It states that it is for the judiciary agencies offer other dispute settlement mechanisms, especially the so-called consensual means, such as mediation and conciliation, as well as provide care and guidance to citizens

The Judicial Centres of Conflict Resolution and Citizenship -CEJUSCS, to guarantee access to justice and the social pacification; should concentrate the conduct of conciliation and mediation sessions that are in charge of conciliators and mediators, organs contained therein (art. 7, inc. IV)


Permanent Centers for Consensual Methods of Conflict Resolution (NPMCSC), will be created by the courts within sixty (60) days and shall be composed of judges of the active or retired and servers, preferably working in the area, with several assignments.