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domingo, 23 de agosto de 2015

VOCÊ CONHECE A ARBITRAGEM?


A arbitragem é das modalidades alternativas de resolução de conflitos uma das mais antigas. Está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde as Ordenações Filipinas e atualmente está regulada pela Lei Federal 9.703/06. É largamente utilizada para diversos fins, com especial destaque para os conflitos nas relações comerciais/empresariais, e muito tem contribuido para a solução de controvérsias.

A arbitragem consiste na nomeação de uma ou mais pessoas para decidirem acerca de conflitos privados, sem a intervenção direta do Estado, sendo que a decisão tomada por este arbitro terá força de lei entre as partes, devendo ser cumprida sob pena de poder vir a ser executada (exigido o seu cumprimento) mediante o poder coercitivo do Judiciário.

Diversas vantangens se observa da arbitragem quanto comparada ao judiciário, dentre as quais as mais evidentes são: rapidez, eficiência, flexibilidade, redução de riscos, especialização, confidencialidade e informalidade.

A Cláusula compromissória, nada mais é que uma cláusula contratual elaborada no momento da confecção do acordo, a qual reza que as partes contratantes em caso de conflito ou controvérsia acerca da aplicação ou interpretação do contrato, submeterão à discussão à apreciação de determinado árbitro que decidirá a pendência, e não do poder judiciário, como de costume.

O compromisso arbitral, Quando as partes decidem (de forma consensual) optar pela arbitragem após firmarem um contrato, ou mesmo após o surgimento do conflito por meio de um termo escrito com determinados requisitos, podendo ser convencionada inclusive no curso do processo judicial, sendo neste ultimo caso o próprio magistrado quem nomeará o árbitro (podendo ser recusado pelas partes de forma fundamentada), e após será elaborado o compromisso arbitral. Para que tenha validade plena, o compromisso arbitral deverá conter os seguintes requisitos: a qualificação das partes; a qualificação dos árbitros ou da entidade arbitral; a matéria a ser discutida; e, o local onde a sentença arbitral deverá ser proferida.

quarta-feira, 27 de maio de 2015

A resolução 125 do CNJ e 12/2012 da ONU e a cartilha do mediador do TJSP



Estamos disponibilizando abaixo o links onde pode ser consultada a resolução 125/2015 do CNJ (conselho nacional de justiça), que insituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade; e, do link onde pode ser consultada a portaria 12/2012 da ONU (Organização das Nações Unidas), que instituiu os Princípios básicos para utilização do programa de justiça restaurativa em matéria criminal. E a cartilha do mediador elaborada pelo TJSP.
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We are providing below the link which can be found the resolution 125/2015 of the CNJ (National Justice Council), which insituiu the National Judicial Policy treatment of conflicts of interest, aimed at ensuring the right of everyone to the solution of conflicts by appropriate means their nature and peculiarity; and the link where it can be consulted at 12/2012 concierge UN (United Nations), which established the basic principles for the use of restorative justice program in criminal matters.
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http://justica21.org.br/j21.php?id=366&pg=0#.VWW93VxViko

http://www.tjsp.jus.br/download/secaodireitoprivado/cejusc/cartilhacejusc.pdf