Isenção de ITR depende de averbação da Reserva Legal

É pacífico o entendimento de que a isenção de ITR sobre a área de Reserva Legal, depende de prévia aprovação no registro do imóvel... Neste sentido é o seguinte julgado do ementário oficial do STJ:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ITR RELATIVA A ÁREA DE RESERVA LEGAL.

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II,a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel. Precedentes citados: EREsp 1.027.051-SC, Primeira Seção, DJe 21/10/2013; e EREsp 1.310.871-PR, Primeira Seção, DJe 4/11/2013. AgRg no REsp 1.243.685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013.