Plano de saúde terá de custear medicamento prescrito pelo medico especialista, ainda que este não esteja registrado na Anvisa, a decisão é do Tribunal de Justiça de Sào Paulo. Além de custear o medicamento, ainda terá de indenizar a consumidora em danos morais causados pela recusa ilegítima.
fonte:
Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer
segunda-feira, 27 de julho de 2015
Pescaria perigosa...
Recentemente um homem foi condenado por crime ambiental. Sua conduta: pescar em desacordo com a disposição regulamentar.
Em que pese o conhecimento técnico dos nobres desembargadores acerca da pescaria, fato é que utilizava redes de nylon e foi pego em flagrante com 105 peixes...
Segundo os nobres desembargadores, "A pesca com emprego de rede com especificação contrária à determinação regulamentar, constitui, sem dúvida, conduta nociva ao meio ambiente, por tornar maior o potencial lesivo da atividade, na medida em que alcança número mais significativo de espécies e atinge peixes inclusive de tamanho diminuto".
Data venia, mas, usar da tutela penal para criminalizar o pescador da conduta acima descrita, é como "matar formiga com bala de canhão".
Não se pode banalizar as condutas lesivas ao meio ambiente, mas antes disso, não se pode banalizar a tutela penal.
Criminalizar o pescador porque usava rede é deveres demais...Considerar que isso pode abalar o meio ambiente a ponto de justificar a tutela criminal é notório excesso.
Triste situação brasileira...
veja a notícia na fonte: Homem é condenado por crime ambiental
quarta-feira, 22 de julho de 2015
Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção
TODOS somos
responsáveis por defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, inclusive o Poder Público e isso quem diz é a Constituição
Federal, art. 225.
responsáveis por defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, inclusive o Poder Público e isso quem diz é a Constituição
Federal, art. 225.
Não rarotemos visto inúmeros desmandos do Poder Público que ao invés de garantir esse
direito, utiliza áreas verdes para o depósito irregular de resíduos, bem como o
problema déficit de moradia que faz com que cidadãos desesperados por um teto
invadam áreas verdes improdutivas e desmatem para erigir suas moradias.
Em recente
decisão, a 1ª. Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve decisão que obrigava a Prefeitura de Avaré a adotar medidas
necessárias para retirar invasores de área de proteção ambiental, bem como
retirar lixo depositado, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (Apelação nº 4001770-81.2013.8.26.0073).
decisão, a 1ª. Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve decisão que obrigava a Prefeitura de Avaré a adotar medidas
necessárias para retirar invasores de área de proteção ambiental, bem como
retirar lixo depositado, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (Apelação nº 4001770-81.2013.8.26.0073).
A rigorosa
legislação ambiental, aliada ao alto custo dos imóveis devido a especulação
imobiliária, criam o cenário ideal para a ocupação irregular de áreas verdes.
Retirar essas famílias sem lhes conceder alternativa é desumano e viola o princípio
da dignidade da pessoa humana, sob o qual deveria se fundar qualquer sociedade
(e se funda a nossa, art. 1º., III)
legislação ambiental, aliada ao alto custo dos imóveis devido a especulação
imobiliária, criam o cenário ideal para a ocupação irregular de áreas verdes.
Retirar essas famílias sem lhes conceder alternativa é desumano e viola o princípio
da dignidade da pessoa humana, sob o qual deveria se fundar qualquer sociedade
(e se funda a nossa, art. 1º., III)
Atualmente,
a obrigação de compensação no licenciamento ambiental, faz com que áreas verdes
dadas em compensação se tornem um ônus aos proprietários, que a pesar de se
responsabilizarem pela preservação e recuperação das mesmas, acabam abandonando-as
após obterem o desejado licenciamento, o que as torna alvo fácil de invasores
(leia-se pessoas que precisam de um teto); ou muito pior: de terceiros
aproveitadores (criminosos) que se apossam das mesmas, efetuam o parcelamento
irregular do solo e as revendem para pessoas mal instruídas - que precisam de
moradia.
a obrigação de compensação no licenciamento ambiental, faz com que áreas verdes
dadas em compensação se tornem um ônus aos proprietários, que a pesar de se
responsabilizarem pela preservação e recuperação das mesmas, acabam abandonando-as
após obterem o desejado licenciamento, o que as torna alvo fácil de invasores
(leia-se pessoas que precisam de um teto); ou muito pior: de terceiros
aproveitadores (criminosos) que se apossam das mesmas, efetuam o parcelamento
irregular do solo e as revendem para pessoas mal instruídas - que precisam de
moradia.
O problema é
grave, e como diz o ditado: nem ao céu
nem ao inferno; é preciso encontrar uma alternativa para a moradia de baixo
custo, o aproveitamento econômico das áreas verdes dadas em compensação e a
fiscalização de parte do Poder Público, pois o dano ambiental, no mais das
vezes é irreversível.
grave, e como diz o ditado: nem ao céu
nem ao inferno; é preciso encontrar uma alternativa para a moradia de baixo
custo, o aproveitamento econômico das áreas verdes dadas em compensação e a
fiscalização de parte do Poder Público, pois o dano ambiental, no mais das
vezes é irreversível.
#meioambiente
#invasao #invasores #moradia #compensacaoambiental #licenciamento #recuperar
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Prefeitura de Avaré deve reverter dano ambiental em área de proteção
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terça-feira, 23 de junho de 2015
AS TÉCNICAS DA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
Existem diversas técnicas,
dentre algumas merecem especial destaque:
- Recontextualização;
Na qual se procura trazer o que foi dito
para um novo contexto;
- Identificação das Propostas Implícitas;
O que
está Escondido e pode ser identificado na comunicação das partes;
- Afago;
É uma refoço por parte do conciliador, a
determinada postura positiva das partes;
- Escuta Ativa;
Demostrar às partes que estão sendo
ouvidas; buscar compreender o sentido de cada palavra.
- Espelhamento;
Técnica na qual se repete o que foi falado;
- Produção de Opção;
Incentivar as partes a apresentarem,
externarem, suas idéias de como o conflito pode ser resolvido;
- Acondicionamento das questões e interesses das
Partes;
Visa acomodar todas, ou todas as
“possíveis”, questões apresentadas no transcorrer da mediação;
- Testes de realidade ou reflexão;
Auxiliar o proponente a testar a validade
de sua própria proposta. Essa técnica pode ser muito útil quando diante de
proposta inexequível ou injusta. Sempre, é claro, evitando inflamar o conflito.
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mediacao,
producao de opção,
recontextualizacao,
reflexao,
tecnicas
AS ETAPAS DA CONCILIAÇÃO
AS ETAPAS DA CONCILIAÇÃO
1- Apresentação;
Apresentam-se às partes presentes; pergunta-se como gostariam de
ser chamadas. Apresenta-se: as vantagens, regras, e os princípios que regem o
processo mediativo (Imparcialidade - seriedade – respeito mútuo – credibilidade
– confidencialidade – boa-fé);
2- Esclarecimentos;
Se esclarece o conflito, os detalhes que lhe deram origem, a fim
de possibilitar que o conciliador conduza o processo da melhor forma possíbel.
3- Criação de Opções;
Momento: Brainstorm, durante
o qual se coloca a imaginação para trabalhar. Identifica-se os interesses, as
prioridades, expectativas, valores de cada uma; bem como os obstáculos
presentes.
4- Acordo.
Elabora-se o contrato de acordo para ser homologado pelo juiz se
assim desejarem as partes. O acordo deve ser objetivo, claro e simples, sem
deixar de lado pontos importantes como qualificação das partes, valores,
vencimentos, local de pagamento, penalidades, etc. Ao final, deve ser lido pelo
conciliador em voz alta.
NEGOCIAÇÃO DISTRIBUTIVA vs NEGOCIAÇÃO COOPERATIVA
NEGOCIAÇÃO
DISTRIBUTIVA vs NEGOCIAÇÃO COOPERATIVA
A negociação distributiva
caracteriza-se pela situação em que o ganho de um dos lados corresponde a uma redução
de ganho de igual magnitude para o outro lado. É a divisão de determinados
valores.
É uma forma de negociação
competitiva, visto que as metas de uma das partes encontram-se em conflito
frontal com as metas da outra parte. Nesta forma de negociação o “bem jurídico”
disputado é fixo e limitado.
Na negociação distributiva não
há “expansão de valores”, o que torna o processo muito competitivo e não cooperativo
como era de se desejar.
Já a negociação
cooperativa, também conhecida como “colaborativa”, ou ainda, “ganha-ganha”, foi
desenvolvida na Universidade de Harvard, consiste em um método baseado em
quatro princípios:
1. Concentrar-se nos
interesses e não nas posições;
Muitas
vezes as posições encobrem os problemas, e quando afastadas as posições muitas
vezes se descobrem diversos interesses comuns;
2. Criar opções de ganhos
mútuos;
Buscar
opções que atenda a interesses comuns, e conciliem os divergentes;
3. Basear-se em critérios
objetivos;
Pautar-se
em critérios objetivos como: a opinião de especialistas, o valor de mercado, a
práxis, a lei, evita/afasta a tentativa de imposição de “vontades”.
4. Separar as pessoas dos
problemas; tem se mostrado muito eficiente na prática, alcançando ótimos
resultados.
As
pessoas devem caminhar lado-a-lado, atando o problema, não a si mesmas.
Para que a sessão de mediação seja exitosa, é
importantíssimo que o mediador domine as técnicas de mediação. A conciliação/mediação
demanda conhecimento especializado, técnicas testadas, comprovadas e apuradas
farão toda a diferença.
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